PUBLIC POLICIES FOR THE DEFENSE OF ABANDONED DOMESTIC ANIMALS IN THE MUNICIPALITY OF SÃO LUÃS/MA
ANALYSIS OF THE EFFECTIVENESS OF LEGAL ANIMAL PROTECTION DEVICES
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v13i1.1687Keywords:
public policies, animal protection regulations, abandoned animalsAbstract
The study addresses the issue of abandoned domestic animals in São LuÃs, Maranhão, highlighting the inadequacy of public policies for their protection. Although legal provisions exist to safeguard these animals, the state has failed to fulfill its role, leaving civil society to rescue some of these animals in deplorable conditions of mistreatment. The research points out that current public policies are limited, focusing only on animals that have already been rescued, while the majority remain on the streets. This neglect violates the Federal Constitution, of 1988, which recognizes the right to a balanced environment. A bibliographic review and analysis of legislation were conducted to explore the impact of the lack of public policies on the non-compliance with animal protection regulations and to examine the efforts made by the people of São LuÃs to support stray animals. The city of São LuÃs lacks public policies aimed at abandoned animals, emphasizing the need for greater government action to promote the dignity of these sentient beings.
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