POLÃTICAS PÚBLICAS DE DEFESA DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS ABANDONADOS NO MUNICÃPIO DE SÃO LUÃS/MA
ANÃLISE DA EFETIVIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DE PROTEÇÃO ANIMAL
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v13i1.1687Palabras clave:
polÃticas públicas, normas de proteção animal, animais abandonadosResumen
O estudo aborda o problema do abandono de animais domésticos em São LuÃs, Estado do Maranhão, destacando a insuficiência de polÃticas públicas para sua proteção. Embora existam dispositivos legais que os amparem, o Estado não cumpre seu papel, sendo a sociedade civil quem socorre alguns desses animais, em estado deplorável de maus-tratos. A pesquisa aponta que as polÃticas públicas atuais são limitadas, focando em animais já resgatados, permanecendo, a maioria, nas ruas. Essa negligência contraria a Constituição Federal, de 1988, que reconhece o direito ao meio ambiente equilibrado. Foram utilizadas revisão bibliográfica e de legislações para explorar o impacto da ausência de polÃticas públicas no descumprimento das normas de proteção animal, bem como conhecer a atuação ludovicense voltada aos animais vagantes. O MunicÃpio de São LuÃs carece de polÃticas públicas voltadas aos animais abandonados, reforçando a necessidade de maior atuação do Poder Público para promover a dignidade desses seres sencientes.
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