GUIDELINES AND CONTRIBUTIONS FOR A REGULATORY IMPACT ASSESSMENT TO PROTECT PERSONAL DATA AND THE BEST INTERESTS OF CHILDREN AND ADOLESCENTS IN THE DIGITAL ENVIRONMENT
Keywords:
Data protection, Children and adolescents, Consent, RegulationAbstract
With the increased use of the internet and new social dynamics, new challenges have arisen in protecting personal data. One of these challenges lies in internet use by children and adolescents, which becomes even more relevant due to the protection based on the absolute priority given to these individuals. This article therefore addresses the issue of inappropriate or unauthorized access to applications and technologies by children and adolescents and the irregular processing of their data in the absence of specific consent, as provided for in the General Data Protection Regulation. As for the dissertation method, the legal-social approach is used, to highlight and analyze the contradictory relationships of the proposed problem. In addition, the legal-propositional method is also used, as it questions the institute of data protection, the autonomy, and capacity of children and adolescents in the technological scenario, and proposes regulatory standards appropriate to the Applied Social Sciences. As a proposal for risk mitigation, specific regulatory guidelines are proposed, based on a brief Regulatory Impact Assessment, for the use of social networks and obtaining consent, based on the General Data Protection Regulation, the Law on Agencies, and the Economic Freedom Law.
References
BALDWIN, Robert; CAVE, Martin. Understanding regulation: theory, strategy, and practice. Oxford: Oxford University Press, 2011.
BATISTA, João. Como o TikTok está sendo usado como ferramenta para o assédio infantil. Veja, São Paulo, 2020. DisponÃvel em: https://veja.abril.com.br/coluna/veja-gente/como-o-tik-tok-esta-sendo-usado-como-ferramenta-para-o-assedio-infantil. Acesso em: 6 jul. 2024.
BRASIL. Subchefia de Análise e Acompanhamento de PolÃticas Governamentais [et al.]. Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de Análise de Impacto Regulatório – AIR. BrasÃlia: Presidência da República, 2018.
BRAZIL JOURNAL. Infância hiperconectada cria “geração ansiosaâ€, diz o livro mais discutido do ano. Brazil Journal, 01 jun. 2024. DisponÃvel em: https://braziljournal.com/infancia-hiperconectada-cria-geracao-ansiosa-diz-o-livro-mais-discutido-do-ano/. Acesso em: 14 ago. 2024.
CARVALHO, Pietra. Desafio do apagão: O que é o viral que matou adolescente e o que causa. UOL VivaBem, 18 jan. 2023.
CHIAVENATO, Idalberto. Recursos humanos na Empresa: pessoas, organizações e sistemas. 3.ed. São Paulo: Atlas, 1994.
COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL - CGI.br. Pesquisa sobre o uso da Internet por crianças e adolescentes no Brasil. TIC Kids Online Brasil. [S. l.], 2012.
COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL - CGI.br. Pesquisa sobre o uso da Internet por crianças e adolescentes no Brasil. TIC Kids Online Brasil. [S. l.], 2013.
COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL - CGI.br. Pesquisa sobre o uso da Internet por crianças e adolescentes no Brasil. TIC Kids Online Brasil. [S. l.], 2014.
COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL - CGI.br. Pesquisa sobre o uso da Internet por crianças e adolescentes no Brasil. TIC Kids Online Brasil. [S. l.], 2015.
COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL - CGI.br. Pesquisa sobre o uso da Internet por crianças e adolescentes no Brasil. TIC Kids Online Brasil. [S. l.], 2016.
COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL - CGI.br. Pesquisa sobre o uso da Internet por crianças e adolescentes no Brasil. TIC Kids Online Brasil. [S. l.], 2018.
COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL - CGI.br. Pesquisa sobre o uso da Internet por crianças e adolescentes no Brasil. TIC Kids Online Brasil. [S. l.], 2021.
COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL - CGI.br. Pesquisa sobre o uso da Internet por crianças e adolescentes no Brasil. TIC Kids Online Brasil. [S. l.], 2022.
COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL - CGI.br. Pesquisa sobre o uso da Internet por crianças e adolescentes no Brasil. TIC Kids Online Brasil. [S. l.], 2023.
CUETO, José Carlos. Qual a diferença entre o TikTok e o Douyin, versão do app usada na China. BBC News, 04 abr. 2023. DisponÃvel em: https://www.bbc.com/mundo/noticias/2023/04/040423_tiktok_douyin_diferencias_mf. Acesso em: 14 ago. 2024.
DE NEGREIROS, E. F.; GAMBARDELLA, V. F. da S.; ALENCAR, A. M. Incitação/instigação e indução ao suicÃdio por meio do jogo digital Boneca Momo: Análise documental. Psicologia Argumento, [S. l.], v. 39, n. 104, p. 199–221, 2021.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 33. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais: fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados. 2. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Juruá, 2020.
EMIR, Diego. Veja o diálogo de homem de 28 anos que marcou encontro com criança de 10 anos. Diego Emir, 18 jul. 2023.
EISENSTEIN, Evelyn. Crianças, adolescentes e a era digital: benefÃcios e riscos. Revista Acadêmica Licencia&acturas, Ivoti, RS, v. 11, n. 1, p. 7–14, 2023.
FANTÃSTICO. Fotos e vÃdeos de crianças são roubados das redes sociais para alimentar mercado criminoso. G1, 07 jul. 2024. DisponÃvel em: https://g1.globo.com/fantastico/noticia/2024/07/07/fotos-e-videos-de-criancas-sao-roubados-das-redes-sociais-para-alimentar-mercado-criminoso.ghtml Acesso em: 14 ago. 2024.
FERNANDES, M. M.; ZANETTI, N. T. A ludicidade que mata: Os casos de instigação ao suicÃdio infantil exibidos no YouTube e a eficácia do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 134-153, 2022.
FOLHA DE S. PAULO. YouTube desativa comentários em vÃdeos que mostram menores. Folha de São Paulo, São Paulo, 2019. DisponÃvel em: https://www1.folha.uol.com.br/tec/2019/02/youtube-desativa-comentarios-em-videos-que-mostram-menores.shtml. Acesso em: 5 jul. 2024.
FRAZÃO, Ana. Dever geral de cuidado das plataformas diante de crianças e adolescentes. Instituto Alana, BrasÃlia, 9 out. 2020.
HIGGINS, JPT; THOMAS, J; CHANDLER, J; CUMPSTON, M; LI, T; PAGE, MJ; WELCH, VA (editores). Cochrane Handbook for Systematic Reviews of Interventions. v. 6.4. Cochrane, 2023.
HUPSEL, Valmar. Agora é crime: cyberbullying alarma o Brasil, 2º paÃs no mundo em casos. Veja, 04 JUN. 2024. DisponÃvel em: https://veja.abril.com.br/brasil/agora-e-crime-cyberbullying-alarma-o-brasil-2o-pais-no-mundo-em-casos. Acesso em: 14 ago. 2024.
KELLER, Michael H.; VALENTINO-DEVRIES, Jennifer. No Instagram, anúncios com crianças chegam a condenados por crimes sexuais. Folha de São Paulo, São Paulo, 16 maio 2024. DisponÃvel em: https://www1.folha.uol.com.br/tec/2024/05/no-instagram-anuncios-com-criancas-chegam-a-condenados-por-crimes-sexuais.shtml. Acesso em: 5 jul. 2024.
MEDON, Filipe. (Over)sharenting: a superexposição da imagem e dos dados pessoais de crianças e adolescentes a partir de casos concretos. Revista Brasileira de Direito Civil, Belo Horizonte, v. 31, n. 2, p. 265-298, abr./ jun. 2022.
MELLO, PatrÃcia Campos; MATTOS, Laura. Influenciadores mirins divulgam bets, e vÃcio em apostas ameaça crianças e adolescentes. Problema, que tem levado à perda de até R$ 5.000 e ao suicÃdio, atinge jovens de diversas classes sociais; ONG faz denúncia contra a Meta, que diz coibir posts. Folha de São Paulo, São Paulo, 24 jun. 2024. DisponÃvel em: https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2024/06/influenciadores-mirins-divulgam-bets-e-vicio-em-apostas-ameaca-criancas-e-adolescentes.shtml. Acesso em: 18 jul. 2024.
MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
MIRAGEM, Bruno. PrincÃpio da vulnerabilidade: perspectiva atual e funções no direito do consumidor contemporâneo. In: MIRAGEM, Bruno; MARQUES, Claudia Lima; MAGALHÃES, Lucia Ancona Lopez de. (org.). Direito do Consumidor: 30 anos do CDC. 1ª. Ed. São Paulo: Forense, 2020.
O GLOBO; NEW YORK TIMES. Nova lei restringe feeds das redes sociais e acesso a dados de menores de idade em Nova Iorque; entenda. O Globo, Rio de Janeiro, 21 jun. 2024. DisponÃvel em: https://oglobo.globo.com/. Acesso em: 14 ago. 2024
OLIVEIRA, K. L. de C.; OLIVEIRA, B. V. N. Abuso sexual infantil no ciberespaço: Era digital e proteção integral das crianças e adolescentes. Revista Ibero-americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 10, n. 5, p. 1349–1370, 2024.
ROCHA, MF de A.; BEZERRA, RÉ de A.; GOMES, L. de A.; MENDES, AL de AC.; LUCENA, AB de. Consequências do uso excessivo de telas para a saúde infantil: Uma revisão integrativa da literatura. Pesquisa, Sociedade e Desenvolvimento, [S. l.], v. 4, 2022.
RODOTÀ, Stefano. A vida na sociedade de vigilância: a privacidade hoje, Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
SOBRINHO, Augusto. Jovem é preso suspeito de exigir fotos e marcar encontros com crianças pelas redes sociais. O Popular, 04 abr. 2023. DisponÃvel em: https://opopular.com.br/cidades/jovem-e-preso-suspeito-de-exigir-fotos-e-marcar-encontros-com-criancas-pelas-redes-sociais-1.3015654. Acesso em: 14 ago. 2024.
TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; MEDON, Filipe. A hipersexualização infantojuvenil na internet e o papel dos pais: liberdade de expressão, autoridade parental e melhor interesse da criança. In: EHRHARDT JÚNIOR, Marcos; LOBO, FabÃola Albuquerque; ANDRADE, Gustavo (coord.). Liberdade de expressão e relações privadas. Belo Horizonte: Fórum, 2021.
TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; RETTORE, Anna Cristina de Carvalho. O princÃpio do melhor interesse no ambiente digital. In: LATERÇA, Priscilla Silva; FERNANDES, Elora; TEFFÉ, Chiara Spadaccini de; BRANCO, Sérgio (coords.). Privacidade e Proteção de Dados de Crianças e Adolescentes. Rio de Janeiro: Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro; Obliq, 2021, p. 447-448.
TEIXEIRA, Pedro S. ANPD exige mais cuidados de TikTok com crianças, sob pena de suspensão de serviço. Folha de São Paulo, São Paulo, 21 set. 2023. DisponÃvel em: https://www1.folha.uol.com.br/tec/2023/09/anpd-exige-mais-cuidados-de-tiktok-com-criancas-sob-pena-de-suspensao-de-servico.shtml. Acesso em: 18 jul. 2024.
TEPEDINO G, OLIVA MD. Fundamentos de Direito Civil - Vol. 1 - Teoria Geral do Direito Civil. (5ª edição). Rio de Janeiro: Grupo GEN; 2024.
TEPEDINO, Gustavo; MEDON, Filipe. A superexposição de crianças por seus pais na internet e o direito ao esquecimento. In: SARLET, Gabrielle Bezerra Sales; TRINDADE, Manoel Gustavo Neubarth; MELGARÉ, PlÃnio (coords.). Proteção de Dados; temas controvertidos. Indaiatuba: Editora Foco, 2021.
UOL. Homem de 40 anos é preso após tentar marcar encontro com criança de 8 anos no CE. UOL, 24 ago. 2022. DisponÃvel em: - https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2022/08/23/homem-de-40-anos-e-preso-apos-tentar-marcar-encontro-com-crianca-de-8-no-ce.htm. Acesso em: 14 ago. 2024.
VENTURA, Felipe. YouTube combate vÃdeos e comentários com pedofilia. Tecnoblog, São Paulo, 2024. DisponÃvel em: https://tecnoblog.net/noticias/youtube-combate-videos-comentarios-pedofilia/. Acesso em: 7 jul. 2024.
ZHU, C.; HUANG, S.; EVANS, R.; ZHANG, W. Cyberbullying Among Adolescents and Children: A Comprehensive Review of the Global Situation, Risk Factors, and Preventive Measures. Public Health, v. 9, p. 634909, 2021. DOI: 10.3389/fpubh.2021.634909. DisponÃvel em: https://www.frontiersin.org/journals/public-health/articles/10.3389/fpubh.2021.634909/full. Acesso em: 6 jul. 2024.