SEGURIDADE SOCIAL
QUAIS SÃO OS STANDARDS MÃNIMOS FIXADOS PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS?
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v13i2.1645Keywords:
Corte Interamericana de Direitos Humanos, DESCA, Direito à seguridade social, Justiciabilidade dos direitos sociais, Standards mÃnimosAbstract
Considering that since 2017 the Inter-American Court of Human Rights has consolidated the possibility of direct justiciability of Economic, Social, Cultural and Environmental Rights through article 26 of the American Convention on Human Rights, including the right to social security, this article focuses on investigating the minimum standards set by the Inter-American Court regarding this right. From this perspective, the aim is to answer the following question: what are the minimum standards set by the Inter-American Court of Human Rights with regard to social security? To this end, a deductive approach and an analytical procedure were adopted, as well as bibliographical and jurisprudential research techniques. It emerges that there are four (4) cases judged by the Inter-American Court on social security, in which the following standards have been outlined: right to access to pensions; adequate value and duration of benefits; respect for the principles of availability and accessibility; coverage of social risks and contingencies; benefits at a sufficient level; punctuality of payments; mechanisms for contestation and access to justice; and the contribution of the right to social security to strengthening the exercise of other Economic, Social, Cultural and Environmental Rights.
References
ANTONIAZZI, Mariela Morales; PIOVESAN, Flávia; IGNÃCIO, Renata Rossi. Covid-19 e direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCA): impacto dos estandares interamericanos. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 11, n. 1, p. 59-90, jan./abr. 2020. DisponÃvel em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/27353. Acesso em: 01 maio 2024.
BERMÚDEZ, Gabriela Mendizábal; SOTO, Josué MesraÃm Dávila. La justiciabilidad del derecho humano a la seguridad social desde las resoluciones de la corte interamericana de derechos humanos y el caso México. Revista Estudios constitucionales, Santiago, v. 19, n. 1, p. 205-235, jul. 2021. DisponÃvel em: https://www.scielo.cl/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0718-52002021000100205. Acesso em: 01 maio 2024.
BOSA, Anderson Carlos; MAAS, Rosana Helena. A justiciabilidade do direito à saúde na Corte Interamericana de Direitos Humanos: uma análise do caso Poblete Vilches vs. Chile. Revista CientÃfica do UniRios, Bahia, v. 15, n. 31, p. 258-278, 2021. DisponÃvel em: https://www.publicacoes.unirios.edu.br/index.php/revistarios/article/view/52/52. Acesso em: 05 maio 2024.
COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Compendio sobre la obligación de los Estados de adecuar su normativa interna a los Estándares Interamericanos de Derechos Humanos. Washington: Comissão Interamericana De Direitos Humanos, 2021.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Recomendação n° 123, 07 de janeiro de 2022. Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. BrasÃlia, DF: Conselho Nacional de Justiça, 2022. DisponÃvel em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4305. Acesso em: 15 ago. 2024.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Acevedo BuendÃa y otros (“Cesantes y jubilados de la ContralorÃaâ€) versus Perú. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Acórdão de 01 de julho de 2009. Série C n.º 198. DisponÃvel em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_198_esp.pdf. Acesso em: 05 jun. 2024.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Asociación Nacional de Cesantes y Jubilados de la Superintendencia Nacional de Administración Tributaria (ANCEJUB-SUNAT) versus Perú. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Acórdão de 21 de novembro de 2019a. Série C n.º 394. DisponÃvel em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_394_esp.pdf. Acesso em: 15 ago. 2024.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso de los Buzos Miskitos (Lemoth Morris y otros) versus Honduras. Acórdão de 31 de agosto de 2021a. Série C n.º 432. DisponÃvel em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_432_esp.pdf. Acesso em: 15 ago. 2024.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Lagos del Campo versus Perú. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Acórdão de 31 de agosto de 2017. Série C n.º 340. DisponÃvel em: http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_340_esp.pdf. Acesso em: 01 maio 2024.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Muelle Flores versus Perú. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Acórdão de 06 de março de 2019b. Série C n.º 375. DisponÃvel em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_375_esp.pdf. Acesso em: 15 ago. 2024.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Vera Rojas y otros versus Chile. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Acórdão de 01 de outubro de 2021b. Série C n.º 439. DisponÃvel em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_439_esp.pdf. Acesso em: 15 ago. 2024.
MAAS, Rosana Helena; MÜLLER, LetÃcia Joana. Transformação paradigmática da Corte IDH quanto aos DESCA: quem foi o arquiteto da nova abordagem?. Revista Estudos Institucionais, Rio de Janeiro, v. 10, n. 2, p. 520-540, maio/ago. 2024. DisponÃvel em: https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/793. Acesso em: 05 jul. 2024.
MAC-GREGOR, Eduardo Ferrer. Impact of the Inter-American Jurisprudence on Economic, Social, Cultural, and Environmental Rights. In: BOGDANDY, Armin von et al (org.). The Impact of the Inter-American Human Rights System: Transformations on the Ground. Nova York: Oxford University Press, 2024. p. 217-236.
MARTÃNEZ MARTÃNEZ, Verónica Lidia. Contenido esencial y justiciabilidad de la seguridad social. Revista DÃkaion, ChÃa, v. 31, n. 1, p. 177-209, jun. 2022. DisponÃvel em: http://www.scielo.org.co/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0120-89422022000100177. Acesso em: 01 maio 2024.
MORAES, Maria Valentina de; LEAL, Mônia Clarissa Hennig. Casos Lagos del Campo X Acevedo BuendÃa: nova interpretação de Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto à justiciabilidade dos direitos sociais?. Revista Direito Público, BrasÃlia, v. 19, n. 104, p. 399-425, out./dez. 2022. DisponÃvel em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/6526. Acesso em: 08 jun. 2024.
MORAES, Maria Valentina de; LEAL, Mônia Clarissa Hennig. Cumprimento das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil: propostas de instrumentalização do estado na perspectiva das sentenças estruturantes. São
Paulo: Tirant lo Blanch, 2024.
MÜLLER, LetÃcia Joana; MAAS, Rosana Helena. Quais são os direitos sociais justiciáveis perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos?. In: Seminário Nacional Demandas Sociais e PolÃticas Públicas na Sociedade Contemporânea, 18.; Mostra Nacional de Trabalhos CientÃficos, 4., 2023, Santa Cruz do Sul. Anais eletrônicos [...]. Santa Cruz do Sul: UNISC, 2023. DisponÃvel em: https://online.unisc.br/acadnet/anais/index.php/snpp/article/view/24050. Acesso em: 15 ago. 2024.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). São José, Costa Rica, 7 a 22 de novembro de 1969. DisponÃvel em: https://www.oas.org/juridico/portuguese/treaties/b-32.htm. Acesso em: 01 maio 2024.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de San Salvador). São Salvador, El Salvador, 17 de novembro de 1988. DisponÃvel em: https://www.oas.org/juridico/spanish/Tratados/a-52.html. Acesso em: 01 maio 2024.
ROSSI, Julieta; ABRAMOVICH, VÃctor. La tutela de los derechos económicos, sociales y culturales en el artÃculo 26 de la Convención Americana sobre Derechos Humanos. Estudios Socio JurÃdicos, Bogotá, n. 9, p. 34-53, abr. 2007.
TAVEIRA, Élida Martins de Oliveira. A atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos na consolidação de standards mÃnimos de tutela dos trabalhadores na América Latina. Blumenau: Dom Modesto, 2023. DisponÃvel em: https://www.dommodesto.com.br/produto/a-atuacao-da-corte-interamericana-de-direitos-humanos-na-consolidacao-de-standards-minimos-de-tutela-dos-trabalhadores-na-america-latina/. Acesso em: 15 maio 2024.