THE AWARD OF THE QUALISRUA SCHOLARSHIP THROUGH LAW 14,821 OF 2024 AS AN INSTRUMENT FOR EFFECTING PUBLIC POLICIES FOR HOMELESS PEOPLE
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v13i2.1724Keywords:
Execution, Law 14.821/2024, Homeless person, Policies publicAbstract
The present work aims to identify the main public policies to promote homelessness and explore the policy recently published in January 2024 through law 14,821, called the QualisRua scholarship. To this end, the article was prepared using the hypothetical deductive method, identifying people living on the streets in general, comparing these with national counting data, seeking to identify public policies and the construction of these rumors to protect people in situations of homelessness. street, and then specifically work with the QualisRua public policy granted through the aforementioned law. As a methodological path, a bibliographical review and review of Brazilian legislation are carried out, with the research of theses, books, articles, reports, decrees and laws. As a result, it appears that a homeless person is an extremely vulnerable group, which requires public investment, especially with regard to public educational policies. Through law 14,821 of 2024, the aim is to qualify homeless people, promoting greater education and guaranteeing jobs.
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