THE EFFECTIVENESS OF EXTRAJUDICIAL USUCAPTION OF REAL ESTATE ACCORDING TO PROVISION Nº 65 OF THE NATIONAL JUSTICE COUNCIL

A STUDY CARRIED OUT IN THE REAL ESTATE REGISTRY DEPARTMENTS IN SÃO LUÍS/MA

Authors

  • Lia Serrão Gonçalves Universidade Federal do Maranhão (UFMA)
  • Ruan Didier Bruzaca Universidade Federal do Maranhão (UFMA)

DOI:

https://doi.org/10.25245/rdspp.v11i2.1445

Keywords:

desigualdades socioespaciais, usucapião extrajudicial, sistema de registro de imóveis, segurança jurídica

Abstract

Firstly, the article searches to analyze the scenery of the city São Luis, capital of the state Maranhão, about the socio-spatial inequalities, land title irregularity, urban irregularity, tenure insecurity, urban voids, social function of property and right to housing. From this analysis, it is proposed to verify the real efficacy of extrajudicial adverse possession in resolving these problems, through the study of the provision nº 65 of National Council of Justice and of the procedure adverse possession in property registration system of São Luís, observing the main challenges that hinder the legal certainty of this institute.

Author Biographies

Lia Serrão Gonçalves, Universidade Federal do Maranhão (UFMA)

Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA).

Ruan Didier Bruzaca, Universidade Federal do Maranhão (UFMA)

Doutor em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), com período sanduíche na Universitá Degli Studi di Firenze (UNIFI); Mestre em Direito e Instituições do Sistema de Justiça pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Professor Adjunto II e atualmente coordenador do Curso de Direito da UFMA. Professor permanente do PPGPP/UFMA

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Published

2023-10-03

How to Cite

Serrão Gonçalves, L., & Bruzaca, R. D. (2023). THE EFFECTIVENESS OF EXTRAJUDICIAL USUCAPTION OF REAL ESTATE ACCORDING TO PROVISION Nº 65 OF THE NATIONAL JUSTICE COUNCIL: A STUDY CARRIED OUT IN THE REAL ESTATE REGISTRY DEPARTMENTS IN SÃO LUÍS/MA. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 11(2), 142–168. https://doi.org/10.25245/rdspp.v11i2.1445

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Vol. 11 No. 2 (2023): MAI. / AGO. / 2023

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