JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE, CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO E MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS

Resumo

O presente ensaio analisa o fenômeno da judicialização da saúde diante da teoria do consequencialismo jurídico, alçada ao nível normativo pela Lei nº 13.655, de 2018, que inseriu o artigo 20 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Seu objetivo, que se desdobra no problema de pesquisa, é discutir se o Poder Judiciário, em face de demandas pela efetivação do direito fundamental à saúde, deve ou não realizar juízo prognóstico em suas decisões. O texto, para isso, aborda, primeiro, a proteção do direito à saúde na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). Após, reflete sobre a judicialização da saúde e sua conjuntura. Em seguida, investiga o consequencialismo jurídico e sua expressa aplicabilidade à esfera judicial, pontuando a importância da medicina baseada em evidências científicas como fundamento para essas decisões. Metodologicamente, realiza análise exploratória, aplica a técnica de pesquisa bibliográfica e documental e utiliza o método dedutivo. Como resultado, constatou-se que os integrantes do Poder Judiciário devem valorar as consequências de suas decisões, seja pelo mandamento inserto na LINDB, seja pelo que determina o artigo 25, do Código de Ética da Magistratura, de 2008, sendo que dispõem de ferramentas desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça que os auxiliam na prolação de decisões alicerçadas em informações técnicas e científicas, evitando, assim, onerar os cofres públicos, bem como prevenindo conflito com os demais Poderes constituídos.