BREVES NOTAS SOBRE A AVALIAÇÃO PRÉVIA DE IMPACTO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL

Résumé

A aplicação da legística tem como ponto de partida a identificação de deformidades legais para conceber critérios destinados a suprimir e impedir defeitos futuros. Encarada sob o viés da técnica, significa o aperfeiçoamento da própria atividade pública, um instrumento na busca pela eficiência na implantação das políticas públicas, especialmente quanto ao seu aspecto prático dentro da realidade social. Este artigo tem por objetivo apresentar algumas breves notas sobre a avaliação prévia de impacto legislativo no âmbito das políticas públicas no Brasil, tendo como alvo principal o Projeto de Lei Complementar n. 488/2017 do Senado. Para isso, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento monográfico e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. No Brasil, lamentavelmente, a avaliação legislativa prospectiva está presente apenas de forma inicial, inexistindo obrigatoriedade na sua adoção, ao contrário, a título exemplificativo, do Canadá, Reino Unido e Portugal. São inegáveis os avanços propiciados pela legística, ao se preocupar com a eficácia do ato legislativo, analisando a capacidade de as leis produzirem os efeitos esperados. Embora seja identificada com mais precisão nas experiências internacionais, tem-se que o Brasil avança nessa direção, tendo um instrumento concreto, que regula o campo de incidência da avaliação prévia do impacto legislativo no que diz com as políticas públicas, qual seja, o Projeto de Lei Complementar n. 488/2017 do Senado, a fim de aperfeiçoar e modernizar a atuação legislativa, promovendo uma gestão pública mais eficiente, profissional e transparente.