A CRISE ESTRUTURAL DA PERÍCIA CRIMINAL OFICIAL NO BRASIL

DÉFICIT TERRITORIAL, FALHAS SISTÊMICAS DO REGIME AD HOC E PROPOSTAS DE REFORMA

Resumo

O presente artigo examina a crise estrutural do sistema de perícia criminal oficial no Brasil a partir da constatação de que o déficit de peritos criminais, estimado em mais de 83% do efetivo necessário, não é fenômeno recente nem acidental, mas produto de décadas de subinvestimento institucional que o ordenamento jurídico já buscou mitigar, sem êxito prático, por meio do mecanismo do perito ad hoc previsto no art. 159, §1º, do Código de Processo Penal. A pesquisa identifica três falhas sistêmicas que explicam a inefetividade desse mecanismo: a ausência de qualquer órgão com dever de fiscalização preventiva do cumprimento da obrigatoriedade pericial; a indeterminação normativa sobre a autoridade competente para a nomeação; e a inexistência de parâmetros mínimos de qualificação técnica por tipo de exame. Com base em análise doutrinária, normativa e jurisprudencial, e à luz do direito comparado, propõem-se diretrizes para superação dessas lacunas, observados os limites constitucionais do federalismo cooperativo. Conclui-se que a omissão estrutural identificada compromete, de forma sistemática e territorialmente desigual, o direito fundamental à prova processual, decorrente do contraditório e da ampla defesa assegurados pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988.