REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL E NA UNIÃO EUROPEIA
CONVERGÊNCIAS E DIVERGÊNCIAS ENTRE O PL 2338/2023 E O AI ACT
Palavras-chave:
Inteligência Artificial., Projeto de Lei 2338/2023., Direito Comparado.Resumo
O avanço acelerado da Inteligência Artificial (IA), especialmente dos modelos generativos de grande escala, tem provocado impactos profundos na economia, na política e na vida social, suscitando desafios regulatórios inéditos. A União Europeia consolidou-se como pioneira ao aprovar o Artificial Intelligence Act (AI Act) em 2024, estabelecendo um marco normativo de referência global baseado em uma abordagem centrada no risco e na proteção de direitos fundamentais. No Brasil, o Projeto de Lei (PL) nº 2338/2023, aprovado no Senado Federal em dezembro de 2024 e atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, busca estabelecer um marco regulatório com forte diálogo com o modelo europeu, mas adaptado às peculiaridades institucionais e jurídicas nacionais. O problema que orienta este estudo é compreender quais são as convergências e divergências entre o PL nº 2338/2023 e o AI Act e quais implicações essas diferenças trazem para a construção de um marco regulatório brasileiro do ponto de vista da aderência com os padrões internacionais. Assim, o objetivo deste estudo é analisar criticamente o PL nº 2338/2023, comparando-a com o AI Act, para mapear os principais eixos regulatórios presentes nas duas normas, bem como discutir as diferenças entre os normativos, verificando a aderência do projeto com os padrões internacionais. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, fundamentada em análise documental e comparativa. O artigo contribui ao campo jurídico e regulatório ao oferecer a primeira análise crítica do PL nº 2338/2023 pós-Senado em contraste com o AI Act, demonstrando aproximações e adaptações locais, fornecendo subsídios para pesquisadores e legisladores e ampliando o debate sobre harmonização regulatória internacional em IA.
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