EROSÃO DO AUTOCONTROLE E A TUTELA GARANTISTA

A NATUREZA JURÍDICA DA AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA COMO DIREITO DA PERSONALIDADE SOB A ÓTICA DA FISCALIZAÇÃO COMPARADA (ANPD E DPC)

Résumé

Este artigo é fruto de pesquisa onde investiga-se a origem, evolução, desafios e impactos sobre a autodeterminação informativa e a proteção de dados pessoais na sociedade digital, com foco nas redes sociais. Com esteio em uma metodologia rigorosa, a pesquisa inclui revisão sistemática literária e ferramentas de inteligência artificial como o NotebookLM para análise documental. Os materiais de pesquisa são, em sua maioria, decisões proferidas em execução de fiscalização pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) do Brasil e da Data Protection Commission (DPC) da Irlanda, envolvendo violações a direitos da personalidade nas práticas de tratamento de dados da TikTok e Meta (Facebook, Instagram e WhatsApp). A análise das decisões baseou-se no framework de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que decompôs cada caso em problema regulatório, análise de políticas, impactos e estratégias de fiscalização. São apresentados os resultados da revisão de literatura e dos estudos de caso na forma de quadros, a partir dos quais identifica-se a capacidade do indivíduo de gerir o fluxo de informações (autocontrole). Assim, ficou patente a erosão de informações sensíveis frente a assimetria de poder somada a falta de lealdades por parte das grandes plataformas de tecnologia. Esse trabalho apontou a dupla natureza jurídica da autodeterminação informativa: em sua dimensão subjetiva (autocontrole) configura-se como um direito da personalidade; por outro lado, na sua dimensão garantista, em seus papéis sociais (envolvendo por exemplo, direitos do consumidor, criança ou idoso, os quais são efetivados pelo controle externo, seja judicial ou administrativo), um direito da pessoa. Ao fim, propõem-se melhorias buscando fortalecer a LGPD e o sistema regulatório brasileiro, em três frentes: aprimoramento legislativo (substancial), fortalecimento dos mecanismos de controle (processual) e consolidação da infraestrutura institucional (estratégica).