O PNAES COMO POLÍTICA DE ESTADO
AVANÇOS E DESAFIOS NA TRANSIÇÃO DO DECRETO Nº 7.234/2010 PARA A LEI Nº 14.914/2024 COM FOCO NO ACESSO E PERMANÊNCIA DE ESTUDANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO ENSINO SUPERIOR
Palavras-chave:
PNAES, PNE, educação superior, assistência estudantil, direito à educaçãoResumo
O presente artigo tem como objeto a análise da transformação do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), instituído pelo Decreto nº 7.234/2010, em política pública de Estado pela Lei nº 14.914/2024, avaliando seus efeitos sobre a efetividade do direito social à educação superior no Brasil. O objetivo é verificar em que medida essa mudança representa avanços significativos para a garantia de acesso e permanência de estudantes em situação de vulnerabilidade, bem como identificar limites e impasses jurídicos de sua implementação, especialmente diante do artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, que prevê o acesso aos níveis mais elevados de ensino “segundo a capacidade de cada um”. A pesquisa adotou metodologia qualitativa, exploratória, documental e bibliográfica, fundamentada em análise comparativa entre o decreto e a lei, complementada pelo estudo de dispositivos constitucionais, legislação correlata e artigos científicos disponíveis na plataforma SciELO. Os resultados indicam avanços como a ampliação do público beneficiário, a incorporação de novas dimensões de apoio e o fortalecimento jurídico da política, agora reconhecida como política de Estado. Contudo, permanecem fragilidades relativas ao financiamento, à regulamentação e ao monitoramento das ações, que ainda comprometem sua plena efetividade. A principal contribuição do estudo é oferecer uma sistematização crítica do percurso normativo e social da assistência estudantil, reforçando sua centralidade na democratização do ensino superior e no enfrentamento das desigualdades sociais.
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