INCLUSÃO DIGITAL DIANTE DA OPACIDADE DAS TICS NA SOCIEDADE DA TRANSPARÊNCIA

ANÁLISE A PARTIR DA RESPONSABILIDADE DO INSS POR VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS DOS SEGURADOS

Resumo

A utilização das plataformas digitais pelo Governo no Brasil caracteriza a sociedade da transparência, em que a conectividade é necessária para a prestação dos serviços públicos, e o fornecimento de dados pessoais como medida de permissão de acesso aos diversos sites. O que se denomina de sociedade em rede também traz consigo o seguinte questionamento: A sociedade informacional se revela transparente nos sistemas digitais de prestação dos serviços públicos? Como paradigma ao problema de pesquisa aborda-se o caso do INSS, que demonstrou o lado perverso da coleta de dados de milhares de segurados, e o incorreto tratamento direcionado a esses dados que culminou no desconto de valores indevidos por entidades sindicais ou associativas e instituições bancárias, causando prejuízo bilionário aos cofres públicos. O referencial teórico que se baseia a pesquisa são as reflexões trazidas pela matemática Cathy O´Neil sobre a opacidade, escala e dano dos algoritmos, bem como a sociedade tecnológica ou da transparência, que na sua essência subordina seus usuários. O método utilizado foi o dedutivo, com uma abordagem baseada na análise descritiva e exploratória, através de pesquisa bibliográfica com base na doutrina, artigos e jurisprudência. Busca-se, portanto avaliar a necessidade de se fomentar políticas públicas de inclusão e educação digital para o desenvolvimento de habilidades digitais para a população infoexcluída, como forma de se promover o pertencimento social por meio da cidadania.