A DEMOCRACIA NA ENCRUZILHADA DA AUSTERIDADE
UM ESTUDO DO BOLSA FAMÍLIA DURANTE A EMENDA CONSTITUCIONAL 95 DE 2016
Palavras-chave:
Democracia, Austeridade Fiscal, Direitos Humanos, Bolsa FamíliaResumo
Este artigo analisa os impactos da política de austeridade fiscal instituída pela Emenda Constitucional 95 de 2016sobre o Programa Bolsa Família, problematizando suas repercussões para a democracia brasileira em sua dimensão substantiva, vinculada à efetivação dos direitos humanos. O objetivo central consiste em examinar de que forma a relação entre o Novo Regime Fiscal e o Bolsa Família afetou o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro no enfrentamento da pobreza e da desigualdade. Metodologicamente, a pesquisa adota abordagem qualitativa de caráter exploratório e descritivo, com método indutivo, baseada em análise bibliográfica e documental de normas constitucionais, instrumentos internacionais de direitos humanos, no recorte temporal de 2017 a 2022. A pesquisa demonstrou que o teto de gastos produziu restrições significativas ao financiamento e à capacidade operacional do programa, contribuindo para a perda de efetividade no combate à pobreza, agravamento das desigualdades sociais, raciais e de gênero, além de fragilização da proteção social, especialmente em contextos de crise. A conclusão foi que a austeridade nos moldes da Emenda Constitucional 95 mostrou-se incompatível com o projeto constitucional de 1988 e com o direito humano à democracia, ao comprometer a progressividade dos direitos sociais e subordinar a política fiscal à lógica de contenção regressiva de gastos em detrimento dos direitos sociais.Referências
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