ENTENDIMENTOS SOBRE O FAZER LEGISLATIVO E A INCLUSÃO SOCIAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Resumo

O Poder Legislativo tem, entre suas atribuições, a possibilidade de criação de Leis que atendam às demandas de inclusão social e equidade da população, embora se observe um foco em propostas de baixa complexidade. Objetivou-se descrever as percepções de representantes da Câmara Municipal de Porto Alegre/RS acerca de um serviço-piloto de aconselhamento científico para avaliação de equidade e inclusão social, bem como explorar suas percepções sobre o fazer legislativo em torno destes temas. Foram realizadas 10 entrevistas semiestruturadas, cujo conteúdo foi objeto de análise temática. O serviço-piloto foi considerado aceitável e compatível com os objetivos do Legislativo, todavia há incertezas sobre a viabilidade, a fidelidade de implementação e a sustentabilidade. Nas entrevistas, foram explorados três temas: a) o paradoxo entre a utilidade e a viabilidade de um instrumento de avaliação de equidade dos projetos de Lei; b) as estratégias de conciliação entre o processo legislativo e o interesse eleitoral; e c) a desconexão entre os projetos de Lei e as necessidades da população. Os formatos de poder Institucional e Discursivo emergem nas entrevistas como aqueles que mais influenciam o Legislativo municipal, onde o espaço parece fechado para a participação e a tomada de decisão ainda ocorre nos bastidores. Iniciativas futuras de promoção de equidade e inclusão social devem levar em conta tais características do fazer legislativo, apostando não só na qualificação dos projetos de Lei, mas nas demais frentes de atuação.