Revista Direitos Sociais e PolÃticas PÃºblicas (UNIFAFIBE)

O PAPEL DA TRIBUTAÃ‡ÃƒO NA CONCRETIZAÃ‡ÃƒO DAS POLÃTICAS PÃšBLICAS BRASILEIRAS

2025-09-16T18:19:22+00:00

A tributaÃ§Ã£o constituÃ um dos pilares para a concretizaÃ§Ã£o de polÃticas pÃºblicas no Brasil, destacando sua importÃ¢ncia como principal fonte de financiamento das atividades estatais e como instrumento de promoÃ§Ã£o da justiÃ§a social e do desenvolvimento econÃ´mico. A anÃ¡lise aborda como a arrecadaÃ§Ã£o de tributos permite ao Estado investir em Ã¡reas essenciais, como saÃºde, educaÃ§Ã£o, seguranÃ§a e infraestrutura, contribuindo para a melhoria das condiÃ§Ãµes de vida da populaÃ§Ã£o. AlÃ©m disso, discute-se a funÃ§Ã£o extrafiscal da tributaÃ§Ã£o, que regula comportamentos e incentiva prÃ¡ticas alinhadas ao interesse coletivo, como a preservaÃ§Ã£o ambiental e a reduÃ§Ã£o das desigualdades sociais. No entanto, o sistema tributÃ¡rio brasileiro enfrenta desafios significativos, incluindo sua complexidade, regressividade e ineficiÃªncia na arrecadaÃ§Ã£o, que limitam o potencial redistributivo e comprometem a equidade fiscal. O artigo argumenta que uma reforma tributÃ¡ria Ã© essencial para tornar o sistema mais progressivo e eficiente, de forma a maximizar o potencial da tributaÃ§Ã£o na viabilizaÃ§Ã£o de polÃticas pÃºblicas inclusivas e sustentÃ¡veis. Objetiva-se ainda discutir se a Reforma TributÃ¡ria por meio da Emenda Constitucional 132/23 caminha no sentido de melhorar as polÃticas pÃºblicas e reduzir a regressividade do sistema. Como opÃ§Ã£o metodolÃ³gica, esta pesquisa tem natureza de pesquisa exploratÃ³ria, cujo mÃ©todo de anÃ¡lise escolhido foi o dedutivo e como procedimento metodolÃ³gico, a opÃ§Ã£o foi o levantamento bibliogrÃ¡fico. Conclui-se que a revisÃ£o e o aperfeiÃ§oamento do sistema tributÃ¡rio, alinhados aos princÃpios de justiÃ§a fiscal e funÃ§Ã£o social, sÃ£o fundamentais para o fortalecimento das polÃticas pÃºblicas no Brasil e para a construÃ§Ã£o de uma sociedade mais equitativa e desenvolvida.

A MEDIAÃ‡ÃƒO TRANSFORMATIVA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÃ‡ÃƒO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE EM CONTEXTOS DE CONFLITO FAMILIAR

2026-02-10T13:27:57+00:00

Os conflitos de natureza familiar tÃªm refletido as transformaÃ§Ãµes sociais, culturais e jurÃdicas pelas quais a sociedade brasileira vem passando nas Ãºltimas dÃ©cadas. A redefiniÃ§Ã£o de papÃ©is de gÃªnero, a pluralidade de arranjos familiares e o enfraquecimento de modelos tradicionais contribuem para o surgimento de novas formas de desavenÃ§as no espaÃ§o social familiar. Esses conflitos, muitas vezes marcados por contendas emocionais e patrimoniais, exigem abordagens mais sensÃveis e multidisciplinares, capazes de compreender a complexidade das relaÃ§Ãµes afetivas e a centralidade da dignidade da pessoa humana nas soluÃ§Ãµes propostas. Desta forma, o presente artigo tem por objetivo averiguar se a mediaÃ§Ã£o na modalidade transformativa Ã© um mecanismo de acesso a ordem jurÃdica justa e adequada e um instrumento de efetivaÃ§Ã£o dos direitos da personalidade dos indivÃduos que se encontram em situaÃ§Ã£o de conflito familiar. Para isso, analisar-se-Ã¡ a famÃlia, suas novas concepÃ§Ãµes e modelos contemporÃ¢neos, a soluÃ§Ã£o tradicional de justiÃ§a e o novo modelo consensual. O presente estudo valer-se-Ã¡ de pesquisa qualitativa, cujo mÃ©todo de abordagem Ã© o dedutivo, de procedimento histÃ³rico e comparativo, fundamentado na pesquisa bibliogrÃ¡fica nacional e estrangeira e na pesquisa quantitativa embasada em dados da extensÃ£o do Centro JudiciÃ¡rio de SoluÃ§Ã£o de Conflitos e Cidadania (CEJUSC â€“ Unicesumar) no perÃodo de 2023 e 2024. Conclui-se, por fim, que, diante da ocorrÃªncia de conflitos familiares, a mediaÃ§Ã£o transformativa se revela um mecanismo mais adequado do que o modelo tradicional de justiÃ§a, por se tratar de um instrumento colaborativo que integra saberes do Direito e de outras ciÃªncias. Essa abordagem permite uma compreensÃ£o mais aprofundada da dinÃ¢mica familiar e da dimensÃ£o sociolÃ³gica do conflito, ao promover o empoderamento dos envolvidos e o reconhecimento mÃºtuo de seus interesses e necessidades, favorecendo, assim, a construÃ§Ã£o de acordos mais satisfatÃ³rios, duradouros e alinhados Ã realidade vivenciada pelos conflitantes. Desse modo, contribui decisivamente para a efetivaÃ§Ã£o dos direitos da personalidade dos membros da famÃlia e para a construÃ§Ã£o de uma nova convivÃªncia familiar pautada no diÃ¡logo, no respeito e na paz.

DA EXCEÃ‡ÃƒO AO DIRIGISMO

2025-12-03T19:58:50+00:00

O presente estudo tem como escopo precÃpuo analisar as complexidades inerentes Ã ascensÃ£o e Ã concretizaÃ§Ã£o do dirigismo constitucional no Ã¢mbito do ordenamento jurÃdico brasileiro, em especial no que tange Ã sua materializaÃ§Ã£o contemporÃ¢nea por intermÃ©dio das decisÃµes proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Utilizou-se da formulaÃ§Ã£o da pesquisa teÃ³rica qualitativa e do mÃ©todo hipotÃ©tico-dedutivo, o qual teve como componente primordial a pesquisa bibliogrÃ¡fica com substrato na doutrina, de modo a abranger autores expoentes em Ã¢mbito nacional e internacional, na jurisprudÃªncia e na legislaÃ§Ã£o constitucional. Assim, no decorrer da inquiriÃ§Ã£o se analisou a evoluÃ§Ã£o histÃ³rica da luta pela garantia dos direitos fundamentais, destacando-se os perÃodos de Estado de ExceÃ§Ã£o e o seu impacto quando da formulaÃ§Ã£o constitucional no seio do Poder Constituinte. Como resultado, identificou-se o indubitÃ¡vel protagonismo atribuÃdo ao dirigismo constitucional pela ConstituiÃ§Ã£o Federal de 1988, o qual, contudo, tem sofrido com o risco de se transmutar em mera promessa perante a inÃ©rcia e o silÃªncio do legislador ordinÃ¡rio, em especial em casos de perigo de dano ou efetiva violaÃ§Ã£o dos direitos de minorias e grupos vulnerÃ¡veis, em que se identifica o fortalecimento do Poder JudiciÃ¡rio, em especial pela figura do STF, que historicamente busca tutelar essas parcelas constantemente (re)marginalizadas.

ENTRE LUTAS E INVISIBILIDADES

2026-04-27T17:34:23+00:00

A polÃtica antimanicomial, nos Ãºltimos anos, tem ganhado ainda mais forÃ§a de debate, sobretudo no que tange ao Poder JudiciÃ¡rio. Isso porque o prÃ³prio decurso do tempo tornou necessÃ¡ria a rediscussÃ£o da temÃ¡tica para fins de mudanÃ§as e adequaÃ§Ãµes no Ã¢mbito legal e nos respectivos estabelecimentos psiquiÃ¡tricos. Urge, entÃ£o, a necessidade de observar as particularidades e o grau de atenÃ§Ã£o ofertado Ã s mulheres que cumprem medidas de seguranÃ§a, principalmente no que diz respeito Ã s evoluÃ§Ãµes legais, os entraves ainda enfrentados pelo gÃªnero feminino nos hospitais mistos ao longo do Brasil e se tal grupo Ã© atingido de forma mais severa pela invisibilidade. Sendo assim, o presente trabalho irÃ¡ trazer a baila e se sustentar no feminismo interseccional e na criminologia feminista para fins de discussÃµes e anÃ¡lises. A metodologia utilizada no presente trabalho combina o mÃ©todo dedutivo, abarcando a abordagem qualitativa, posto que nÃ£o serÃ£o produzidos novos dados, mas sim analisados os dados objetivos jÃ¡ fornecidos pelo SISDEPEN, dentro do recorte temporal do 16Âº ciclo (jan/jun 2024), que sejam pertinentes ao tema. Referente ao tipo de pesquisa, tem-se o bibliogrÃ¡fico, documental e descritivo, enquanto na anÃ¡lise de conteÃºdo, serÃ¡ feita uma avaliaÃ§Ã£o de maneira objetiva e sistemÃ¡tica, em que a tÃ©cnica de coleta de dados se baseia em referÃªncias que jÃ¡ foram difundidas. Com o intuito de permitir uma maior interaÃ§Ã£o do leitor com a parte teÃ³rica e de dados objetivos, buscou-se discutir a temÃ¡tica de maneira fluida, principalmente para fins de solidificar a importÃ¢ncia que tantas camadas possuem na luta e enfrentamento das exclusÃµes ainda pulsantes quando se trata de mulheres internas em hospitais psiquiÃ¡tricos brasileiros de classificaÃ§Ã£o mista. Concluiu-se, entÃ£o, que apesar dos avanÃ§os normativos, ainda hÃ¡ muito no que se avanÃ§ar, principalmente quando se fala em uma atuaÃ§Ã£o conjunta e efetiva que englobe o Estado, a sociedade e a famÃlia da mulher internada em hospitais psiquiÃ¡tricos, com o fim de promover mais dignidade e tratamentos que, de fato, sejam eficientes e humanos no tocante ao gÃªnero feminino.

ENTENDIMENTOS SOBRE O FAZER LEGISLATIVO E A INCLUSÃƒO SOCIAL NA CÃ‚MARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

2026-02-10T12:44:52+00:00

O Poder Legislativo tem, entre suas atribuiÃ§Ãµes, a possibilidade de criaÃ§Ã£o de Leis que atendam Ã s demandas de inclusÃ£o social e equidade da populaÃ§Ã£o, embora se observe um foco em propostas de baixa complexidade. Objetivou-se descrever as percepÃ§Ãµes de representantes da CÃ¢mara Municipal de Porto Alegre/RS acerca de um serviÃ§o-piloto de aconselhamento cientÃfico para avaliaÃ§Ã£o de equidade e inclusÃ£o social, bem como explorar suas percepÃ§Ãµes sobre o fazer legislativo em torno destes temas. Foram realizadas 10 entrevistas semiestruturadas, cujo conteÃºdo foi objeto de anÃ¡lise temÃ¡tica. O serviÃ§o-piloto foi considerado aceitÃ¡vel e compatÃvel com os objetivos do Legislativo, todavia hÃ¡ incertezas sobre a viabilidade, a fidelidade de implementaÃ§Ã£o e a sustentabilidade. Nas entrevistas, foram explorados trÃªs temas: a) o paradoxo entre a utilidade e a viabilidade de um instrumento de avaliaÃ§Ã£o de equidade dos projetos de Lei; b) as estratÃ©gias de conciliaÃ§Ã£o entre o processo legislativo e o interesse eleitoral; e c) a desconexÃ£o entre os projetos de Lei e as necessidades da populaÃ§Ã£o. Os formatos de poder Institucional e Discursivo emergem nas entrevistas como aqueles que mais influenciam o Legislativo municipal, onde o espaÃ§o parece fechado para a participaÃ§Ã£o e a tomada de decisÃ£o ainda ocorre nos bastidores. Iniciativas futuras de promoÃ§Ã£o de equidade e inclusÃ£o social devem levar em conta tais caracterÃsticas do fazer legislativo, apostando nÃ£o sÃ³ na qualificaÃ§Ã£o dos projetos de Lei, mas nas demais frentes de atuaÃ§Ã£o.

AVALIAÃ‡ÃƒO DA IMPLEMENTAÃ‡ÃƒO DO NOVO BOLSA FAMÃLIA COM ENFOQUE NO ACOMPANHAMENTO DE CONDICIONALIDADES DE SAÃšDE EM FORTALEZA/CE NO BIÃŠNIO DE 2023/2024

2025-10-29T17:53:41+00:00

O Novo Bolsa FamÃlia (n-PBF) representou a retomada do programa social de transferÃªncia condicionada de renda para famÃlias em situaÃ§Ãµes vulnerÃ¡veis apÃ³s a vigÃªncia do AuxÃlio Brasil. A nova versÃ£o apresentou propostas que incluÃram a atualizaÃ§Ã£o das informaÃ§Ãµes do CadÃšnico e mudanÃ§as nos valores destinados Ã s famÃlias beneficiÃ¡rias, com Ãªnfase na priorizaÃ§Ã£o das famÃlias no acesso aos programas sociais e a ampliaÃ§Ã£o da proteÃ§Ã£o das crianÃ§as na primeira infÃ¢ncia com a promoÃ§Ã£o de iniciativas que fortaleÃ§am a articulaÃ§Ã£o intersetorial entre assistÃªncia social, educaÃ§Ã£o, saÃºde, esportes, ciÃªncia e trabalho. Com base no contexto de queda de acompanhamento vacinal e do quadro de inseguranÃ§a alimentar, o cenÃ¡rio de acompanhamento das condicionalidades de saÃºde de beneficiÃ¡rios nos municÃpios brasileiros emerge de um complexo contexto. Assim, o presente artigo objetiva avaliar a implementaÃ§Ã£o do n-PBF no municÃpio de Fortaleza, no CearÃ¡, tendo como enfoque o acompanhamento das condicionalidades de saÃºde de beneficiÃ¡rios do n-PBF na gestÃ£o municipal da localidade durante os anos de 2023 e 2024. A pesquisa adotarÃ¡ uma metodologia conjugando aspectos quantitativos e qualitativos ao operacionalizar taxas de indicadores no campo de avaliaÃ§Ã£o de polÃticas pÃºblicas, alÃ©m de promover a contextualizaÃ§Ã£o dos indicadores obtidos pela pesquisa por meio da anÃ¡lise bibliogrÃ¡fica de artigos, livros, revistas, jornais e demais fontes de informaÃ§Ã£o.

DAS VOZES SILENCIADAS NA COLONIALIDADE Ã€ NATUREZA COMO SUJEITO DE DIREITOS NA CONSTITUIÃ‡ÃƒO DO EQUADOR E DA BOLÃVIA

2026-05-08T17:41:35+00:00

O artigo parte da observaÃ§Ã£o da imposiÃ§Ã£o do pensamento eurocÃªntrico na AmÃ©rica Latina pelos colonizadores europeus que ignoraram os saberes dos povos originÃ¡rios e a relaÃ§Ã£o harmÃ´nica com a natureza, destacando as sequelas da colonialidade que reduziu a natureza Ã condiÃ§Ã£o de objeto. Objetiva-se evidenciar o giro decolonial, trilhando as perspectivas emergentes da teoria social latino-americana e sua contribuiÃ§Ã£o para a constitucionalizaÃ§Ã£o da natureza como sujeito de direitos e o bem viver. Quanto aos aspectos metodolÃ³gicos, a pesquisa Ã© exploratÃ³ria e descritiva, apoiada no mÃ©todo de abordagem dedutivo e nas tÃ©cnicas de pesquisa bibliogrÃ¡fica e documental. Conclui-se que o pensamento decolonial exerceu influÃªncia no novo constitucionalismo latino-americano, em especial nas ConstituiÃ§Ãµes do Equador e da BolÃvia, marcando uma ruptura paradigmÃ¡tica com o pensamento eurocÃªntrico. Ao respeitar a pluralidade cultural e Ã©tnica, romper com a visÃ£o antropocÃªntrica, assumir nas cartas constitucionais a contribuiÃ§Ã£o dos povos silenciados pelo colonialismo e incluir a natureza detentora de direitos, o novo constitucionalismo latino-americano tambÃ©m promove epistemologias nÃ£o hegemÃ´nicas.

MULHER INDÃGENA E SALÃRIO-MATERNIDADE

2026-02-10T13:05:23+00:00

O presente artigo busca investigar a efetivaÃ§Ã£o da legislaÃ§Ã£o acerca de uma AnÃ¡lise DecisÃ£o que aciona a interseccionalidade atravÃ©s dos parÃ¢metros etnia, sexo e idade com elementos para assegurar o direito a proteÃ§Ã£o previdenciÃ¡ria, especificamente, o salÃ¡rio-maternidade a mulher indÃgena. O estudo adota a Metodologia de AnÃ¡lise de DecisÃµes, tendo como suporte o protocolo da interseccionalidade voltado para a mulher indÃgena, buscando assim fornecer embasamento ao objeto pesquisado. No recurso especial em anÃ¡lise, a idade estÃ¡ imbricada Ã cultura indÃgena, especificamente relacionada ao inÃcio da menarca e atividade laboral e rompe o discurso colonialista do interposto para agregar o direito ao sistema previdenciÃ¡rio, especificamente o salÃ¡rio-maternidade. O documento em anÃ¡lise promove a inserÃ§Ã£o da idade no Ã¢mbito das discussÃµes voltadas para interseccionalidade indÃgena ao reconhecÃª-la como um fator que deve ser analisada sob o enfoque da cultura indÃgena na luta pelos direitos previdenciÃ¡rios.

POLÃTICA DE INCLUSÃƒO SOCIODIGITAL E O DIREITO Ã€ TECNOLOGIA

2025-11-12T18:50:03+00:00

Este artigo teve como objetivo analisar o cenÃ¡rio de conectividade na microrregiÃ£o do Bico do Papagaio, com vistas a subsidiar a implementaÃ§Ã£o do Programa Agora â€“ Edital 2M, iniciativa voltada Ã inclusÃ£o sociodigital de mulheres quebradeiras de coco. Para tanto, foi realizada uma pesquisa baseada em dados secundÃ¡rios, utilizando estatÃstica descritiva para apresentaÃ§Ã£o de variÃ¡veis relacionadas Ã disponibilidade e ao acesso Ã s Tecnologias da InformaÃ§Ã£o e ComunicaÃ§Ã£o (TIC) nos municÃpios que compÃµem a regiÃ£o. Os resultados indicaram uma expressiva heterogeneidade entre os municÃpios, evidenciando desigualdades significativas de acesso Ã conectividade. Esse quadro pode comprometer a efetividade de polÃticas pÃºblicas voltadas ao fortalecimento da infraestrutura digital no meio rural, bem como dificultar a plena implementaÃ§Ã£o e o alcance dos objetivos do Programa Agora. Assim, o estudo ressalta a importÃ¢ncia de aÃ§Ãµes integradas e territorialmente sensÃveis, capazes de reduzir disparidades e garantir condiÃ§Ãµes adequadas para a adoÃ§Ã£o de soluÃ§Ãµes tecnolÃ³gicas que promovam autonomia e protagonismo socioprodutivo das mulheres beneficiÃ¡rias.

REVISÃƒO SISTEMÃTICA DE MAPEAMENTO DA VIOLÃŠNCIA CONTRA CRIANÃ‡AS E ADOLESCENTES DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DO BRASIL EM TRABALHOS ACADÃŠMICOS

2026-03-03T12:04:54+00:00

O objetivo deste estudo foi mapear as violÃªncias contra crianÃ§as e adolescentes de povos e comunidades tradicionais do Brasil (PCTs) relatadas em produÃ§Ãµes acadÃªmicas. Para a organizaÃ§Ã£o dos dados, utilizou-se o software Ryyan e, para a sistematizaÃ§Ã£o, anÃ¡lises descritivas de frequÃªncia e anÃ¡lise de referÃªncia cruzada do software SPSS (versÃ£o 2.3). Foram encontrados 137 trabalhos sobre crianÃ§as indÃgenas, quilombolas, ribeirinhas, de terreiro, ciganas, caiÃ§aras, faxinalenses, quebradeiras de coco babaÃ§u, apanhadoras de sempre-vivas, geraizeiras, pantaneiras e pomeranas. A infÃ¢ncia e a adolescÃªncia dessas crianÃ§as foram marcadas por discriminaÃ§Ã£o, negligÃªncia, violÃªncias fÃsica, emocional e sexual, sobretudo do Estado e da sociedade. Perceberam-se violaÃ§Ãµes aos direitos e garantias fundamentais, como mobilidade e territÃ³rio, identidade cultural, saÃºde, educaÃ§Ã£o e alimentaÃ§Ã£o, tendo como ponto central a luta pela terra e defesa do modo de vida. Esta pesquisa evidenciou a importÃ¢ncia de um olhar mais atento para as realidades dessas populaÃ§Ãµes. Destacou-se a importÃ¢ncia das instituiÃ§Ãµes na construÃ§Ã£o de um ambiente mais equitativo, por meio de estratÃ©gias de intervenÃ§Ã£o e polÃticas pÃºblicas especÃficas que promovam a proteÃ§Ã£o e os direitos desses grupos, combatendo o discurso de Ã³dio e o estigma social.

A FACE OCULTA DA INTELIGÃŠNCIA ARTIFICIAL NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO

2026-03-02T12:54:50+00:00

Este artigo examina os impactos da InteligÃªncia Artificial no sistema judicial brasileiro, com Ãªnfase nas mulheres encarceradas pertencentes a grupos marginalizados, especialmente negras e de baixa renda. A crescente utilizaÃ§Ã£o de algoritmos no Ã¢mbito penal tende a perpetuar e intensificar desigualdades estruturais em um sistema historicamente discriminatÃ³rio, partindo disso, a pesquisa investiga a seguinte questÃ£o: de que forma a InteligÃªncia Artificial pode ampliar essas barreiras e contribuir para o aumento do encarceramento feminino no Brasil? Adotando o mÃ©todo hipotÃ©tico-dedutivo e uma abordagem qualitativa, parte-se da hipÃ³tese de que a InteligÃªncia Artificial, ao invÃ©s de promover justiÃ§a por meio de sua celeridade, reforÃ§a estigmas sociais e resulta no acentuamento do racismo estrutural, uma vez que a opacidade dos algoritmos compromete a transparÃªncia e a legitimidade da justiÃ§a. Os resultados indicam que os sistemas algorÃtmicos reproduzem estereÃ³tipos, evidenciando a urgÃªncia de regulamentaÃ§Ã£o Ã©tica e de mecanismos de controle no uso da InteligÃªncia Artificial nos sistemas de seguranÃ§a pÃºblica e judicial.

DIRETRIZES E CONTRIBUIÃ‡Ã•ES PARA ELABORAÃ‡ÃƒO DE UMA ANÃLISE DE IMPACTO REGULATÃ“RIO OBJETIVANDO A TUTELA DE DADOS PESSOAIS E O MELHOR INTERESSE DE CRIANÃ‡AS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE DIGITAL

2026-04-27T14:23:23+00:00

Com o aumento da utilizaÃ§Ã£o da internet e com as novas dinÃ¢micas sociais, surgem novos desafios na tutela dos dados pessoais. Um desses desafios reside na utilizaÃ§Ã£o da internet por crianÃ§as e adolescentes, que se torna ainda mais relevante devido Ã tutela com base na absoluta prioridade destinada a esses indivÃduos. Assim, o presente artigo tem como problemÃ¡tica o acesso inadequado ou nÃ£o autorizado de aplicativos e tecnologias por crianÃ§as e adolescentes e o tratamento irregular dos dados desses sujeitos diante da ausÃªncia do consentimento especÃfico, como previsto na Lei Geral de ProteÃ§Ã£o de Dados. Quanto ao mÃ©todo dissertativo, utiliza-se a vertente jurÃdico-social, objetivando evidenciar e analisar as relaÃ§Ãµes contraditÃ³rias do problema proposto. No mais, utiliza-se tambÃ©m o mÃ©todo jurÃdico-propositivo, por questionar o instituto da proteÃ§Ã£o de dados, da autonomia e capacidade de crianÃ§as e adolescentes no cenÃ¡rio tecnolÃ³gico e propor padrÃµes regulatÃ³rios adequados Ã s CiÃªncias Sociais Aplicadas. Como proposta para a mitigaÃ§Ã£o de riscos, propÃµe-se diretrizes regulatÃ³rias especÃficas, a partir de uma sucinta AnÃ¡lise de Impacto RegulatÃ³rio, para a utilizaÃ§Ã£o das redes sociais e de obtenÃ§Ã£o de consentimento, com fundamento na Lei Geral de ProteÃ§Ã£o de Dados, na Lei das AgÃªncias e na Lei de Liberdade EconÃ´mica.

PROTEÃ‡ÃƒO DA SEGURADA ESPECIAL PELA PREVIDÃŠNCIA SOCIAL

2026-02-10T12:24:50+00:00

Esta pesquisa investiga em que medida o regime previdenciÃ¡rio do segurado especial concretiza a sua aplicaÃ§Ã£o Ã s mulheres, levando em conta o trabalho reprodutivo realizado dentro do regime de economia familiar. Adota-se como hipÃ³tese que a proteÃ§Ã£o previdenciÃ¡ria constitucional da segurada especial, conferida por meio da reduÃ§Ã£o da idade para a aposentadoria e da relativizaÃ§Ã£o de requisitos obrigatÃ³rios, constitui uma polÃtica pÃºblica social que leva em consideraÃ§Ã£o a vulnerabilidade das mulheres e reconhece como um risco social a ser protegido. A justificativa da presente pesquisa se dÃ¡ em traÃ§ar e estabelecer elementos para a manutenÃ§Ã£o da idade nas aposentadorias rurais das seguradas especiais, demonstrando que hÃ¡ aspectos que perpassam a vulnerabilidade das mulheres nessa proteÃ§Ã£o. Como marco teÃ³rico, foram escolhidos os escritos de Mariana Canotilho e Judith Butler, a fim de trabalhar a interrelaÃ§Ã£o da vulnerabilidade e da proteÃ§Ã£o previdenciÃ¡ria. Por fim, como conclusÃ£o, obteve-se a confirmaÃ§Ã£o da hipÃ³tese inicial da pesquisa.

CONTROLE ADMINISTRATIVO E AUTONOMIA DAS IEES

2026-02-20T17:33:51+00:00

Este artigo investiga a constitucionalidade da Lei Geral das Universidades do ParanÃ¡ (Lei n.Âº 20.933/2021) sob a Ã³tica da tensÃ£o entre o modelo de eficiÃªncia gerencialista estatal e o princÃpio da autonomia universitÃ¡ria, consagrado no artigo 207 da ConstituiÃ§Ã£o Federal. A anÃ¡lise percorre a gÃªnese da norma, caracterizada pelo intuito governamental de parametrizar o financiamento e a gestÃ£o de pessoal das InstituiÃ§Ãµes Estaduais de Ensino Superior (IEES), e a consequente judicializaÃ§Ã£o da controvÃ©rsia mediante a AÃ§Ã£o Direta de Inconstitucionalidade n.Âº 0067337-19.2022.8.16.0000. Fundamentado na doutrina jurÃdica especializada, o estudo examina a resposta jurisdicional do Tribunal de JustiÃ§a do ParanÃ¡ (TJPR). Conclui-se que a Corte operou uma compatibilizaÃ§Ã£o hermenÃªutica entre os princÃpios colidentes, validando mecanismos de controle administrativo e financeiro, ao mesmo tempo em que impÃ´s limites constitucionais Ã intervenÃ§Ã£o do Poder Executivo na gestÃ£o acadÃªmica das universidades.

JUSTIÃ‡A ESPECIAL DE PAZ NA COLÃ”MBIA

2026-05-01T14:46:01+00:00

O artigo faz anÃ¡lises crÃticas sobre os trabalhos da JustiÃ§a Especial de Paz da Colombia abordando os chamados macro-casos julgados contrÃ¡rios do Direito Internacional PÃºblico. Os julgamentos levam em conta tambÃ©m o documento chamado de â€œConvocatoria a la DeclaraciÃ³n de la ComisiÃ³n para el Esclarecimiento de la Verdad, la Convivencia y la No RepeticiÃ³n-PAZ GRANDE INFORME FINAL. Trata-se de um importante documento do Ã³rgÃ£o â€œComisiÃ³n para el Esclarecimiento de la Verdad, la Convivencia y la No RepeticiÃ³n, 2022â€. As narrativas aprimoram fatos dos julgamentos nesse tipo de JustiÃ§a de TransiÃ§Ã£o, que julgou dois e analisa outros dos maiores casos. HÃ¡ uma abordagem histÃ³rica dos procedimentos da JEP, com alguns destaques sobre as normas do Direito Internacional PÃºblico. Pelo mÃ©todo dedutivo busca-se apontar os limites desses julgamentos usando a jurisprudencia da Corte Interamericana e tratados internacionais de direitos humanos, como Estatuto de Roma e Protocolo Adicional da ConvenÃ§Ã£o de Genebra ratificados pela Colombia. As conclusÃµes estÃ£o em capÃtulo prÃ³prio e servem para os autores apontarem os problemas e as soluÃ§Ãµes para reparaÃ§Ãµes integrais, incluindo puniÃ§Ãµes e o direito Ã verdade, que veio com um relatÃ³rio.

A PROJEÃ‡ÃƒO DA DIGNIDADE HUMANA NA GÃŠNESE DO COOPERATIVISMO E A AFIRMAÃ‡ÃƒO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE

2026-05-07T18:37:57+00:00

O artigo tem como tema a projeÃ§Ã£o da dignidade humana na concepÃ§Ã£o do cooperativismo e sua relaÃ§Ã£o com a afirmaÃ§Ã£o dos direitos da personalidade. O objetivo geral consiste em averiguar a relaÃ§Ã£o entre o surgimento do cooperativismo no sÃ©culo XIX e a construÃ§Ã£o de valores que, posteriormente, seriam incorporados ao ordenamento jurÃdico como direitos da personalidade. Como objetivos especÃficos, tem-se: a) examinar o processo histÃ³rico que deu nascimento ao cooperativismo; b) verificar como a dignidade humana foi contemplada pelas prÃ¡ticas cooperativas; e c) relacionar a experiÃªncia histÃ³rica do cooperativismo Ã proteÃ§Ã£o futura dos direitos da personalidade. Os resultados indicam que o cooperativismo, ao adotar princÃpios como autogestÃ£o, solidariedade e igualdade, antecipou valores que posteriormente seriam consolidados como direitos da personalidade, antes mesmo da positivaÃ§Ã£o destes no ordenamento jurÃdico. As cooperativas nÃ£o se limitaram a uma funÃ§Ã£o econÃ´mica, mas promoveram inclusÃ£o, participaÃ§Ã£o democrÃ¡tica e desenvolvimento moral de seus membros. Assim, revelaram-se como instrumentos de afirmaÃ§Ã£o da dignidade e de construÃ§Ã£o de fundamentos para a tutela atual e futura dos direitos da personalidade. A metodologia utilizada foi o mÃ©todo dedutivo, com emprego de revisÃ£o bibliogrÃ¡fica narrativa, possibilitando estabelecer a conexÃ£o entre a experiÃªncia histÃ³rica e a normatividade contemporÃ¢nea de proteÃ§Ã£o Ã pessoa humana.

Revista Direitos Sociais e PolÃ­ticas PÃºblicas (UNIFAFIBE)

O PAPEL DA TRIBUTAÃ‡ÃƒO NA CONCRETIZAÃ‡ÃƒO DAS POLÃTICAS PÃšBLICAS BRASILEIRAS