Rodrigues Oliveira Rabelo ED. A FUNDAMENTALIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS: conciliação do “mínimo existencial” com a “reserva do possível”. RDSPP [Internet]. 10º de julho de 2013 [citado 3º de abril de 2026];1(1):p. 82 - 92. Disponível em: https://ojs.unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/8