de Oliveira CC. DIREITO À SAUDE AOS PACIENTES CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. RDSPP [Internet]. 24º de novembro de 2015 [citado 3º de abril de 2026];3(1):92 - 109. Disponível em: https://ojs.unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/66