Paiva MM, Filho EV da S. PARADOXO DO MODELO PENAL BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO: OS DIREITOS FUNDAMENTAIS ACOBERTADOS PELO SECOND CODE. RDSPP [Internet]. 28º de fevereiro de 2025 [citado 12º de janeiro de 2026];8(1):340-72. Disponível em: https://ojs.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/535