da Silveira Filho MM. O PAPEL DOS MUNICÍPIOS NA FISCALIZAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E A LEI COMPLEMENTAR 140/2011. RDSPP [Internet]. 21º de maio de 2025 [citado 12º de janeiro de 2026];5(2):866-80. Disponível em: https://ojs.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/239