Valente CJN, Sartori R. REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL E NA UNIÃO EUROPEIA: CONVERGÊNCIAS E DIVERGÊNCIAS ENTRE O PL 2338/2023 E O AI ACT. RDSPP [Internet]. 11º de setembro de 2026 [citado 20º de setembro de 2026];14(2):227-58. Disponível em: https://ojs.unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1943