1.
Almeida FR de. TEORIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SUA NATUREZA HETERÔNOMA: GENEALOGIA CRÍTICA DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO CIVIL E O PROBLEMA DO RECONHECIMENTO DO “OUTRO”. RDSPP [Internet]. 10º de abril de 2026 [citado 12º de junho de 2026];13(3):141-75. Disponível em: https://ojs.unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1753