Pinheiro, Ana Laura Jales, Edmar Eduardo de Moura Vieira, e Jailson Alves Nogueira. “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO RIO GRANDE DO NORTE: QUAL O PERFIL DAS ADI’s NO TJRN?”. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE) 14, no. 2 (setembro 11, 2026): 311–337. Acessado setembro 20, 2026. https://ojs.unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1975.