Silveira, Vladmir Oliveira da, e Plácido de Souza Neto. “O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, O TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O ACESSO À JUSTIÇA: A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES PRESTACIONAIS DE SAÚDE”. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE) 13, no. 1 (agosto 5, 2025): 399–421. Acessado janeiro 12, 2026. https://ojs.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1729.