d’Aquino, Lúcia Souza. “OS REGIMES DE CAPACIDADE DE FATO: DESAFIOS DO NOVO DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE) 5, no. 2 (maio 21, 2025): 771–792. Acessado abril 2, 2026. https://ojs.unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/137.