Pinheiro, A. L. J., E. E. de M. Vieira, e J. A. Nogueira. “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO RIO GRANDE DO NORTE: QUAL O PERFIL DAS ADI’s NO TJRN?”. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), vol. 14, nº 2, setembro de 2026, p. 311-37, https://ojs.unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1975.