Santos, S. S., e H. W. Rodrigues. “O PNAES COMO POLÍTICA DE ESTADO: AVANÇOS E DESAFIOS NA TRANSIÇÃO DO DECRETO Nº 7.234/2010 PARA A LEI Nº 14.914/2024 COM FOCO NO ACESSO E PERMANÊNCIA DE ESTUDANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO ENSINO SUPERIOR”. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), vol. 14, nº 2, setembro de 2026, p. 34-65, https://ojs.unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1859.