Bussinguer, E. C. de A. e Pereira, F. G. B. (2026) “O MINISTÉRIO PÚBLICO E A POPULAÇÃO LGBTQIA+: ATUAÇÃO NA DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS DE INTEGRANTES DAS MINORIAS SOCIAIS”, Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 14(2), p. 360–391. Disponível em: https://ojs.unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1988 (Acessado: 20 setembro 2026).