Pinheiro, A. L. J., Vieira, E. E. de M. e Nogueira, J. A. (2026) “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO RIO GRANDE DO NORTE: QUAL O PERFIL DAS ADI’s NO TJRN?”, Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 14(2), p. 311–337. Disponível em: https://ojs.unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1975 (Acessado: 20 setembro 2026).