BUSSINGUER, E. C. de A.; PEREIRA, F. G. B. O MINISTÉRIO PÚBLICO E A POPULAÇÃO LGBTQIA+: ATUAÇÃO NA DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS DE INTEGRANTES DAS MINORIAS SOCIAIS. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 14, n. 2, p. 360–391, 2026. Disponível em: https://ojs.unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1988. Acesso em: 20 set. 2026.