PINHEIRO, A. L. J.; VIEIRA, E. E. de M.; NOGUEIRA, J. A. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO RIO GRANDE DO NORTE: QUAL O PERFIL DAS ADI’s NO TJRN?. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 14, n. 2, p. 311–337, 2026. Disponível em: https://ojs.unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1975. Acesso em: 20 set. 2026.