VALENTE, C. J. N.; SARTORI, R. REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL E NA UNIÃO EUROPEIA: CONVERGÊNCIAS E DIVERGÊNCIAS ENTRE O PL 2338/2023 E O AI ACT. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 14, n. 2, p. 227–258, 2026. Disponível em: https://ojs.unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1943. Acesso em: 20 set. 2026.