SANTOS, S. S.; RODRIGUES, H. W. O PNAES COMO POLÍTICA DE ESTADO: AVANÇOS E DESAFIOS NA TRANSIÇÃO DO DECRETO Nº 7.234/2010 PARA A LEI Nº 14.914/2024 COM FOCO NO ACESSO E PERMANÊNCIA DE ESTUDANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO ENSINO SUPERIOR. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 14, n. 2, p. 34–65, 2026. Disponível em: https://ojs.unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1859. Acesso em: 20 set. 2026.