Pinheiro, A. L. J., Vieira, E. E. de M., & Nogueira, J. A. (2026). CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO RIO GRANDE DO NORTE: QUAL O PERFIL DAS ADI’s NO TJRN?. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 14(2), 311–337. Recuperado de https://ojs.unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1975