Valente, C.J.N. e Sartori, R. 2026. REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL E NA UNIÃO EUROPEIA: CONVERGÊNCIAS E DIVERGÊNCIAS ENTRE O PL 2338/2023 E O AI ACT. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE). 14, 2 (set. 2026), 227–258.