Divino, S. 2026. DISTINÇÕES E SINGULARIDADES ENTRE AS MODALIDADES CONDOMINIAIS DO CÓDIGO CIVIL E DA LEI DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE). 13, 2 (abr. 2026), 290–317. DOI:https://doi.org/10.25245/rdspp.v13i2.1741.