COMPLIANCE COMO PARADIGMA DE EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS LOCAIS - Lemos de Melo, Camila; Hermany, Ricardo (Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 2023)
O objetivo do artigo é verificar os mecanismos de compliance em políticas públicas. Considerando as crises políticas e institucionais vivenciadas pelo nosso país na última década questiona-se: qual a eficácia dos mecanismos de compliance para melhorar a execução de políticas públicas locais? Desse modo, visando responder o problema de pesquisa utiliza-se os métodos de abordagem dedutivo e de procedimento hermenêutico, e a técnica de pesquisa bibliográfica. Para tanto, a pesquisa é dividida em três objetivos específicos: primeiro, parte-se do surgimento dos programas de compliance, focando na análise das principais legislações e regulamentos. Em um segundo momento, analisa-se o conceito de governança local e a importância do seu papel na Constituição. Por fim, trabalha-se os mecanismos de compliance público. Com o presente estudo, conclui-se que a aplicação das técnicas de programas de compliance na esfera local aliadas às estratégias de gestão de risco e práticas de boa governança corrobora para o aumento da eficácia e da segurança jurídicas para os órgãos públicos e para a Administração Pública local considerando o estímulo para práticas integras tanto na alta administração quanto para os servidores e agentes públicos.