OS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E O DIREITO BÁSICO DE ACESSO À JUSTIÇA PELO CEJUSC - Amaral , Sérgio Tibiriçá; Maria De Assis , Sylvia (Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 2025)
O estudo aborda a respeito dos meios alternativos de resolução de conflito e o direito básico de acesso à justiça pelo CEJUSC. É analisado a (in)eficácia social das sentenças emitidas pelo Poder Judiciário no âmbito impositivo, sendo que a medida impositiva sobre a vida dos conflitantes não resulta, na maioria dos casos, como a melhor decisão e pacificação de conflito entre as partes. Isso é visto pela grande quantidade de recursos propostos nos Tribunais do Brasil. Enquanto é considerada a liberdade de escolha pelas partes envolvidas no conflito de utilizar o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para realização de autocomposição. A estruturação dos CEJUSCs está organizada pela determinação prevista na Resolução de nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Código de Processo Civil, Lei de Mediação nº. 13.140/2015 e com política pública de avançar em todo território nacional, apresentando resultados positivos e eficazes na pacificação de conflitos existentes na sociedade. Deste modo, a presente pesquisa é desenvolvida a partir de uma análise jurisdicional-histórica, bibliográfica e estatística, calcada na abordagem comparativo-dedutivo. Os meios alternativos de resolução de conflitos desafogam o Poder Judiciário, evoca o direito de acesso à justiça, apresenta acessibilidade e celeridade com uma justiça próxima ao cidadão.