OS REGIMES DE CAPACIDADE DE FATO: DESAFIOS DO NOVO DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - d'Aquino, Lúcia Souza (Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 2025)
O artigo analisa as mudanças trazidas pelo novo regime das capacidades trazido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Através de uma abordagem histórica a respeito dos modelos de tratamento da pessoa com deficiência, chega ao modelo social, do Estatudo, trazendo as inovações surgidas e também os desafios que já despontam desde a entrada em vigor da referida lei. Além disso, traz a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a respeito do tema.