A REGULAMENTAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: UMA ANÁLISE DAS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO ESTADO DO ACRE - Custódio, André Viana; Teles, Daisson Gomes (Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 2025)
Esse artigo tem como objetivo analisar o quadro legislativo legal sobre o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do adolescente no Estado do Acre, fazendo uma construção normativa da implementação das políticas públicas de atendimento. Os objetivos específicos visam estudar o contexto e os procedimentos para criação, composição, organização e as atribuições dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como analisar o contexto de implantação desses conselhos nos municípios do Estado do Acre. O método de abordagem é o dedutivo. O método de procedimento é o monográfico com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.