CARACTERÍSTICAS E PARTICIPAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESCENTRALIZADA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Faccenda, Guilherme Augusto; Leal, Rogério Gesta (Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 2025)
Resumo: O presente artigo traçará linhas gerais a respeito da participação de diversos entes estatais na concretização e fomento de políticas públicas de regularização fundiária urbana, perquirindo de que maneira, no sistema administrativo brasileiro, o desenvolvimento das referidas políticas (considerando seu grau de complexidade) poderá ocorrer e qual dos entes da administração indireta apresenta maior adequação jurídica. Através do método hipotético-dedutivo, a hipótese inicial é de inviabilidade apriorística de estabelecimento de um ente singular que seja mais adequado para o desenvolvimento das mencionadas políticas públicas, as quais somente poderão ser regulamente operadas de maneira conjunta, sistemática e cooperativa entre agentes públicos e privados.