A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS HUMANOS EM FACE DA AUTONOMIA PRIVADA E UMA BREVE SÍNTESE SOBRE O CASO BRASILEIRO - Nadim de Lazari, Rafael José; Frederico Margraf, Alencar; Aparecida Oliveira Sousa, Angela (Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 2025)
O presente artigo aborda as questões relativas aos direitos humanos e aos direitos fundamentais elencados no texto da Constituição da República Federativa do Brasil. Apresenta, inicialmente, a conceituação contemporânea de direitos humanos, trazendo, também, semelhanças e diferenças do termo com os direitos fundamentais. Após, faz-se uma breve abordagem sobre os conceitos de eficácia vertical, horizontal e diagonal dos direitos humanos para, enfim, abordar o tema principal e apresentar conclusões finais. Ao final, toma-se posição no sentido de que a eficácia dos direitos humanos, independentemente de ser horizontal ou diagonal, deve ser de tal modo que as relações existentes entre particulares evitem injustiças sociais e situações desumanizadas que evidenciem grave afronta aos preceitos constitucionais e aos direitos humanos difundidos internacionalmente. Como fonte da presente pesquisa, baseada no método hipotético-dedutivo, utilizou-se a doutrina e a jurisprudência.