REGULAÇÃO DAS FAKE NEWS E LIBERDADE DE EXPRESSÃO: UMA ANÁLISE A PARTIR DA RECLAMAÇÃO 22.328 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Borges Fortes, Vinícius; Baldissera, Wellington Antonio (Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 2025)
A partir da análise do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão reclamação 22.328, é possível encontrar fundamentos jurídicos para se estabelecer um controle sobre a disseminação de fake news, sem que exista desrespeito ao direito à liberdade de expressão? O objetivo geral deste estudo é demonstrar a possibilidade de se estabelecer uma regulação sobre as fake news, de forma a não ocorrer um abuso ao direito à liberdade de expressão. A autorregulação regulada, com a menor intervenção possível do Estado sobre as fake news, preocupando-se em garantir o direito à liberdade de expressão, pode ser a melhor alternativa.