SISTEMA CARCERÁRIO E DIREITOS HUMANOS: REPENSANDO AS POLÍTICAS PÚBLICAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE - Coutinho, Nilton Carlos de Almeida; Porto, Ana Maria da Costa (Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 2025)
O presente artigo traz uma análise da situação carcerária e os resultados obtidos por meio das políticas públicas implementadas, na perspectiva dos direitos humanos. A evolução dos direitos fundamentais insertos no novo modelo de democracia e de Estado Constitucional propicia ao cidadão uma série de prerrogativas de defesa de seus direitos. Nesse contexto, a dignidade humana se sobressai como um valor supremo que conjuga todos os direitos fundamentais e personalíssimos, de caráter indisponível, irrenunciável e inafastável dentro do ordenamento jurídico, por ser inerente ao ser humano. Como meio de combate à criminalidade implementou-se uma serie de políticas públicas fundadas na privação de liberdade. Contudo, consoante se observará ao longo do presente texto, a aplicação de tal pena em um sistema prisional falho não atinge a finalidade precípua de ressocialização, mas antes de tudo, se firma como instrumento de segregação e aumento das desigualdades sociais, em flagrante violação aos direitos humanos.