DESASTRE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM MARIANA: ANÁLISE DO PAPEL DA EMPRESA POLUIDORA NO MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA E SUA DIVULGAÇÃO PARA A POPULAÇÃO, DIANTE DO DEVER FUNDAMENTAL - Heringer de Mendonça, Gabriel; Cesar Fabriz, Daury (Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 2023)
Analisa, se existe, e quais os fundamentos, para o dever de atuação da empresa responsável pelo desastre ambiental no monitoramento da qualidade da água e na sua ampla divulgação para a população, após o rompimento da barragem de rejeito de minério de ferro em Mariana/MG. Através do método dedutivo e da utilização de relatórios de instituições públicas e privadas e da bibliografia sobre o tema, percorre-se os seguintes objetivos: identificar os principais impactos na qualidade das águas da bacia hidrográfica do Rio Doce causados pelo rompimento da barragem de Fundão (Mariana/MG); verificar o correto enquadramento da catástrofe como um desastre decorrente da atuação humana; analisar o desastre dentro da noção de desenvolvimento econômico sustentável; identificar os deveres fundamentais, especificamente o dever de proteção ambiental reconhecido pela Constituição de 1988; verificar se existe o dever de atuação da empresa poluidora no monitoramento e na divulgação da qualidade das águas após o desastre ambiental. Por fim, conclui-se que, após o rompimento da barragem de Mariana/MG, a empresa responsável pelo desastre ambiental tem o dever de atuar no monitoramento da qualidade das águas atingidas e divulgar a informação para a população, diante do princípio do poluidor pagador e do dever de informação da população, dever esse que sustenta a participação popular em uma democracia socioambiental e permite que as pessoas prejudicadas disponham das informações necessárias para buscar a reparação do dano.